PROTEÇÃO ANIMAL
Os vereadores de Tamboril, aprovaram durante a sessão ordinária desta sexta-feira, 23 de maio , foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do vereador Manuel Sales de Abreu Neto (PSB), que estabelece sanções administrativas rigorosas contra pessoas que praticarem maus-tratos a animais no município.
O projeto, agora encaminhado para sanção do prefeito municipal, define como maus-tratos qualquer ação ou omissão que implique abuso, crueldade, sofrimento ou privação das necessidades básicas dos animais. Entre as práticas consideradas estão: abandonar animais em vias públicas ou propriedades privadas; submetê-los a atividades que causem sofrimento físico ou psicológico; mantê-los em condições inadequadas de higiene, alimentação ou abrigo; e agredir fisicamente os animais, causando lesões, sofrimento ou morte.
Além das responsabilidades civil e penal já previstas na legislação federal, o PL introduz uma série de sanções administrativas , que visam coibir e desestimular a prática de maus-tratos:
Proibição de participar de processos seletivos para cargos públicos municipais por 5 anos;
Impedimento de aderir a programas de refinanciamento de dívidas com o município (Refis) pelo mesmo período;
Suspensão da obtenção de alvarás de funcionamento para atividades comerciais por até 5 anos;
Proibição de contratar com a Administração Pública municipal, direta ou indiretamente, por 3 anos.
A fiscalização e aplicação dessas medidas ficará a cargo da Secretaria Municipal de Segurança , garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos de apuração.
Para o vereador Manuel Sales, a aprovação do projeto é um marco importante na luta por políticas públicas mais efetivas de proteção animal. “Essa lei não apenas reforça o compromisso com o bem-estar dos animais, mas também envia uma mensagem clara à sociedade: quem pratica maus-tratos será punido de forma séria e exemplar”, destacou.
Caso sancionado pelo prefeito, o projeto entrará em vigor imediatamente após sua publicação oficial, representando um avanço significativo na construção de uma cidade mais humana, responsável e comprometida com a vida em todas as suas formas.
Prezado cidadão, para melhor atender a sua demanda e aprimorar os serviços prestados por nossa gestão, gostaríamos que respondesse algumas perguntas para medir sua satisfação e, com isso, propor melhorias em nossos serviços.
