ESPAÇOS PÚBLICOS
A Câmara Municipal de Tamboril aprovou, por unanimidade, durante a sessão ordinária desta sexta-feira (04/09), o Projeto de Lei nº 210/2026, que estabelece normas para a concessão e permissão de uso de espaços públicos em praças, áreas verdes e demais bens de uso comum do município.
A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, define regras para que particulares possam utilizar espaços públicos para atividades econômicas, comerciais ou prestação de serviços. Pelo texto aprovado, esse uso dependerá de autorização prévia, permissão ou concessão, com procedimento licitatório ou chamamento público, conforme cada situação.
O projeto diferencia a permissão de uso, voltada para atividades de pequeno porte ou curta duração, como quiosques, carrinhos e eventos temporários, da concessão de uso, destinada a áreas maiores ou iniciativas que exijam investimentos, como lanchonetes estruturadas ou administração de áreas de lazer revitalizadas.
A matéria também determina que o uso dos espaços deverá respeitar o interesse público, a preservação ambiental, a estética urbana e o livre trânsito de pedestres. Os responsáveis pela ocupação deverão manter o local limpo, cuidar do entorno, arcar com despesas de funcionamento e cumprir normas sanitárias, de acessibilidade e de sossego público.
A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos. Em caso de descumprimento das regras, estão previstas penalidades como advertência, multa, cassação da permissão ou rescisão da concessão.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para os trâmites legais junto ao Poder Executivo.
Prezado cidadão, para melhor atender a sua demanda e aprimorar os serviços prestados por nossa gestão, gostaríamos que respondesse algumas perguntas para medir sua satisfação e, com isso, propor melhorias em nossos serviços.
