SEGUE PARA SANÇÃO
A Câmara Municipal de Tamboril aprovou, na sessão desta sexta-feira (10 de outubro), o Projeto de Lei nº 29/2025, de autoria da vereadora Paloma Timbó Araújo, que proíbe a nomeação e contratação, no âmbito da administração pública municipal, de pessoas condenadas com trânsito em julgado por crimes de racismo, LGBTfobia ou intolerância religiosa.
O projeto foi aprovado por maioria e estabelece que a vedação vale para cargos efetivos, comissionados e temporários, além de empresas terceirizadas que tenham dirigentes ou responsáveis legais condenados por qualquer um desses crimes.
De acordo com a nova lei, todo candidato a cargo público deverá apresentar certidões negativas criminais da Justiça Federal e Estadual no momento da posse ou contratação. Caso uma condenação seja descoberta posteriormente, o servidor deverá ser exonerado de forma imediata.
Na justificativa, a vereadora Paloma Timbó afirmou que a iniciativa reafirma o compromisso do município de Tamboril com os princípios da igualdade, dignidade humana e respeito à diversidade. Ela lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou a LGBTfobia ao crime de racismo, consolidando o entendimento de que qualquer forma de discriminação é uma violação grave dos direitos humanos.
A lei será encaminhada ao Poder Executivo para sanção e regulamentação, o que deverá ocorrer no prazo de até 90 dias. Com a aprovação, Tamboril se torna referência regional na promoção de políticas públicas voltadas ao respeito, à diversidade e aos direitos humanos.
Prezado cidadão, para melhor atender a sua demanda e aprimorar os serviços prestados por nossa gestão, gostaríamos que respondesse algumas perguntas para medir sua satisfação e, com isso, propor melhorias em nossos serviços.
