MEIO AMBIENTE
A Câmara Municipal de Tamboril aprovou, durante a sessão ordinária desta sexta-feira (24/10), o Projeto de Lei Municipal nº 163/2025, de autoria do Poder Executivo, que estabelece critérios, procedimentos e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no município.
A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, tem como objetivo garantir que empreendimentos e atividades locais sejam conduzidos de forma sustentável, sem causar danos significativos ao meio ambiente. O texto cria a Taxa de Licenciamento e Autorização Ambiental Municipal (TLAA), destinada a custear as etapas de análise e fiscalização de empreendimentos considerados potencialmente poluidores.
O projeto define ainda os tipos de licenças — como Licença Prévia, de Instalação, de Operação e Licença Ambiental Única — e os prazos de validade de cada uma, além de prever isenções para microempreendedores individuais, microempresas e agricultores familiares com Declaração da Agricultura Familair (CAF).
De acordo com a justificativa do Executivo, a medida busca garantir segurança jurídica aos empreendedores, promover o cumprimento das normas ambientais e fortalecer a atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA) na fiscalização e na preservação dos recursos naturais.
Com a aprovação do Legislativo, o projeto segue agora para sanção do gestor do prefeito municipal, e logo após, entrará em vigor.
Prezado cidadão, para melhor atender a sua demanda e aprimorar os serviços prestados por nossa gestão, gostaríamos que respondesse algumas perguntas para medir sua satisfação e, com isso, propor melhorias em nossos serviços.
