EDUCAÇÃO
A Câmara Municipal de Tamboril aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 166/2025, que estabelece a proibição de compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas em instituições públicas de ensino do município. A proposta foi encaminhada pelo prefeito Luiz Marcelo Mota Leite ao Legislativo por meio do Ofício nº 286/2025.
A iniciativa surge da necessidade de proteger crianças e adolescentes do contato com álcool em ambientes escolares. Na justificativa enviada ao Parlamento, o Executivo destacou que a presença de bebidas alcoólicas em eventos ou atividades educativas representa riscos à saúde física e emocional dos estudantes, além de comprometer a qualidade das ações pedagógicas e sociais desenvolvidas nas escolas.
A aprovação do projeto ocorreu durante a sessão desta sexta-feira (24/10), quando todos os vereadores votaram favoravelmente à matéria.
A nova legislação determina que qualquer prática envolvendo bebidas alcoólicas fica proibida nas instituições de ensino infantil e fundamental, incluindo festas, comemorações e eventos promovidos pelas unidades, mesmo quando realizados fora das dependências escolares ou em datas que não integrem o calendário letivo.
O texto também prevê que alunos, servidores e demais profissionais que desrespeitarem a norma estarão sujeitos às penalidades estabelecidas nos regulamentos internos de cada escola. A responsabilidade pela regulamentação da lei será do Poder Executivo, que deverá definir diretrizes e procedimentos para sua aplicação.
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