SEGURANÇA
A Câmara Municipal de Tamboril aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária realizada nesta sexta-feira (13/02), o Projeto de Lei nº 180/2026 que institui o Centro de Formação, Instrução, Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal (CFICA). Todos os vereadores presentes na sessão votaram favoravelmente à matéria.
De autoria do Poder Executivo, o projeto cria um órgão de ensino próprio voltado à qualificação profissional dos agentes da Guarda Civil Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 13.022, que rege o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Com a aprovação, o município passa a contar com uma estrutura permanente destinada à formação inicial, capacitação continuada e aperfeiçoamento dos guardas, assegurando atuação pautada no respeito aos direitos humanos, no policiamento comunitário e no uso responsável da força.
O CFICA poderá promover cursos, treinamentos, seminários e outras atividades educacionais, além de firmar convênios e parcerias com instituições de ensino, órgãos públicos e entidades especializadas, inclusive de outros municípios, estados e da União. O centro também permitirá a padronização de técnicas, táticas e métodos de atuação da Guarda Municipal.
A proposta ainda prevê a atuação de instrutores qualificados, preferencialmente do próprio quadro da Guarda Civil Municipal, bem como a designação de um coordenador responsável pela gestão dos cursos e das atividades pedagógicas.
Com a aprovação unânime em plenário, o projeto segue agora para sanção do prefeito, consolidando mais um passo no fortalecimento da segurança pública e na valorização dos profissionais da Guarda Civil Municipal de Tamboril.
Prezado cidadão, para melhor atender a sua demanda e aprimorar os serviços prestados por nossa gestão, gostaríamos que respondesse algumas perguntas para medir sua satisfação e, com isso, propor melhorias em nossos serviços.
