CASA DA MULHER TAMBORILENSE
A Câmara Municipal de Tamboril aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária realizada na sexta-feira (27), o Projeto de Lei nº 183/2026, que autoriza a abertura de crédito especial para a implantação e manutenção da Casa da Mulher Tamborilense.
Com a aprovação dos parlamentares presentes, o município passa a ter autorização para criar uma dotação orçamentária específica destinada ao funcionamento do novo equipamento público, que será voltado ao atendimento de mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade.
A Casa da Mulher Tamborilense deverá oferecer atendimento psicossocial, socioassistencial e jurídico, com o objetivo de garantir acolhimento e suporte às mulheres que enfrentam diferentes formas de violência, incluindo agressões físicas, psicológicas, morais, patrimoniais e sexuais.
Os recursos aprovados serão administrados pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social e utilizados na manutenção das atividades do equipamento. Entre as despesas previstas estão pagamento de pessoal, encargos trabalhistas, contratação de serviços e investimentos em obras e estrutura física.
Conforme a justificativa enviada ao Legislativo, o impacto financeiro anual estimado é de R$ 300 mil, valor que possui previsão no orçamento municipal e atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para viabilizar a nova despesa, o projeto prevê que os recursos serão remanejados por meio da anulação parcial de dotações do Fundo Municipal de Assistência Social.
Com a aprovação da matéria, o Poder Executivo também fica autorizado a incluir a nova ação no Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), garantindo respaldo legal para a execução das atividades da Casa da Mulher Tamborilense.
Prezado cidadão, para melhor atender a sua demanda e aprimorar os serviços prestados por nossa gestão, gostaríamos que respondesse algumas perguntas para medir sua satisfação e, com isso, propor melhorias em nossos serviços.
