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A Câmara Municipal de Tamboril aprovou, na sessão ordinária desta sexta-feira (13), o Projeto de Lei nº 184/2026, que promove a reorganização do Conselho Municipal de Saúde de Tamboril (CMST). A proposta atualiza as normas sobre estrutura, composição, competências e funcionamento do órgão, revogando integralmente a Lei nº 023/2011.
Com a nova legislação, o CMST permanece como um órgão colegiado de caráter permanente, com funções deliberativas, consultivas e fiscalizadoras, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde. O conselho tem papel estratégico na formulação de políticas públicas e no acompanhamento da execução das ações de saúde no município, incluindo o controle dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A estrutura do conselho passa a ser composta por plenária, mesa diretora e secretaria executiva. A mesa diretora será formada por presidente, vice-presidente, secretário-geral e secretário adjunto, eleitos entre os conselheiros para mandato de dois anos. Já a secretaria executiva terá a responsabilidade de coordenar as atividades administrativas, promover a articulação entre os membros e garantir a transparência das ações.
Entre as principais atribuições do CMST estão a participação na elaboração do Plano Municipal de Saúde, o acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, a fiscalização das políticas públicas da área e o incentivo à participação popular nas decisões relacionadas ao setor.
O conselho será composto por 16 membros titulares e 16 suplentes, representando o poder público, profissionais de saúde e usuários do sistema, assegurando a paridade prevista na legislação federal. O mandato dos conselheiros será de dois anos, com possibilidade de uma recondução, sendo a escolha realizada por meio de processo eleitoral específico.
A atualização da lei tem como objetivo fortalecer o controle social, ampliar a participação da população e garantir mais eficiência e transparência na gestão da saúde pública em Tamboril.
Prezado cidadão, para melhor atender a sua demanda e aprimorar os serviços prestados por nossa gestão, gostaríamos que respondesse algumas perguntas para medir sua satisfação e, com isso, propor melhorias em nossos serviços.
