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A Câmara Municipal de Tamboril aprovou, durante a sessão ordinária realizada na sexta-feira (27/03), um projeto de lei que autoriza o porte e o uso de spray de pimenta por mulheres maiores de 18 anos para fins de autodefesa no município. A proposta é de autoria da vereadora Paloma Timbó Araújo.
Após aprovação pelos parlamentares, o projeto foi encaminhado para sanção do prefeito Marcelo Mota, que deverá decidir sobre a transformação da proposta em lei municipal.
De acordo com o texto do projeto, o uso do spray de pimenta será permitido exclusivamente em situações de risco iminente à integridade física ou à segurança da mulher. A utilização para qualquer outra finalidade permanece proibida.
A proposta também prevê que o Poder Executivo municipal poderá desenvolver campanhas educativas e ações de orientação sobre o uso responsável do equipamento de defesa pessoal. As iniciativas devem abordar tanto a forma correta de utilização quanto medidas de prevenção à violência contra a mulher.
Outro ponto do projeto autoriza o município a firmar parcerias com órgãos de segurança pública, com a Guarda Municipal, com a Patrulha Maria da Penha e com instituições da sociedade civil, com o objetivo de promover orientação e capacitação sobre o uso seguro de instrumentos de autodefesa.
O texto ainda ressalta que a autorização municipal deverá respeitar a legislação federal que regulamenta o controle de produtos de defesa pessoal, incluindo normas fiscalizadas pelo Exército Brasileiro e dispositivos previstos no Decreto nº 10.030/2019 e na Lei nº 10.826/2003.
A iniciativa busca ampliar os mecanismos de proteção e prevenção à violência contra a mulher no município de Tamboril, oferecendo mais um instrumento de segurança pessoal para mulheres em situações de ameaça.
Prezado cidadão, para melhor atender a sua demanda e aprimorar os serviços prestados por nossa gestão, gostaríamos que respondesse algumas perguntas para medir sua satisfação e, com isso, propor melhorias em nossos serviços.
