PROTEÇÃO ANIMAL
A Câmara Municipal de Tamboril aprovou, na sessão ordinária da sexta-feira (22/08), o Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria do vereador Rubens Pereira Farias, que estabelece restrições rigorosas a pessoas condenadas por maus-tratos a animais.
De acordo com o texto aprovado, qualquer indivíduo que tenha condenação definitiva por esse tipo de crime ficará impedido de assumir cargos comissionados na administração pública municipal, abrangendo tanto o Poder Executivo quanto o Legislativo de Tamboril.
A proposta tem como base a Lei Federal nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais, e passa a valer após o trânsito em julgado da condenação. O objetivo é garantir que pessoas envolvidas nesse tipo de prática não ocupem funções de confiança no serviço público.
Na justificativa, o vereador Rubens Pereira Farias ressaltou que a iniciativa busca fortalecer a proteção e o bem-estar animal no município, reforçando o compromisso da gestão com práticas responsáveis e de respeito à vida.
Com a aprovação, a nova lei entra em vigor a partir da data de sua publicação oficial, representando um marco importante na defesa dos animais e no combate a práticas de maus-tratos em Tamboril.
Prezado cidadão, para melhor atender a sua demanda e aprimorar os serviços prestados por nossa gestão, gostaríamos que respondesse algumas perguntas para medir sua satisfação e, com isso, propor melhorias em nossos serviços.
