FISCO MUNICIPAL
Na sessão ordinária desta sexta-feira (12/09), a Câmara Municipal de Tamboril aprovou o Projeto de Lei nº 156/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS. A medida busca facilitar a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas junto à Fazenda Municipal e, ao mesmo tempo, ampliar a arrecadação do município.
O REFIS contempla débitos de qualquer natureza vencidos até 31 de dezembro de 2024. Contribuintes que quitarem suas pendências à vista até 19 de dezembro de 2025 terão isenção total de juros e multas. Já quem optar pelo parcelamento poderá escolher entre três modalidades: até 60 parcelas com redução de 30% nos encargos, até 48 parcelas com 50% de desconto ou até 24 parcelas com 70% de abatimento. O valor mínimo das parcelas será de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 200,00 para empresas.
Em mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito Luiz Marcelo Mota Leite destacou que o programa tem duplo objetivo: apoiar os contribuintes em débito e fortalecer as finanças municipais. “O REFIS amplia as possibilidades de quitação dos débitos e possibilita que o município enfrente com mais força os efeitos da crise econômica e financeira”, afirmou.
A adesão ao programa poderá ser feita até 19 de dezembro de 2025, mediante apresentação de requerimento junto ao setor de Tributos da Prefeitura. O parcelamento firmado será considerado confissão de dívida e poderá ser rescindido em caso de inadimplência de três parcelas.
O projeto ainda prevê a possibilidade de reparcelamento de dívidas já em andamento ou rescindidas, com pagamento inicial de 10% ou 20% do valor consolidado, conforme o histórico do contribuinte.
A execução e fiscalização do REFIS ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que deverá publicar mensalmente no Diário Oficial do Município demonstrativos dos parcelamentos concedidos.
Prezado cidadão, para melhor atender a sua demanda e aprimorar os serviços prestados por nossa gestão, gostaríamos que respondesse algumas perguntas para medir sua satisfação e, com isso, propor melhorias em nossos serviços.
